Coletivo Transparência Mangueira seleciona as Diligências Apontadas pelo Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Amapá para a Secretária de Estado da Cultura do Amapá a senhora Clícia Hoana Vieira Di Miceli, irmã do atual Governador do Estado do Amapá e candidato a reeleição. Confira: RELATÓRIO DILIGÊNCIAS 22 de Setembro de 2026 Autores: Pablo Brandão & Samuel Casemiro Secretária de Cultura do Estado do Amapá, Clicia Vieira Di Miceli. Foto: Matheus Morais/CARNAVALESCO VISÃO GERAL DO PARECER 285/2025-GAB/PGE Análise das diligências do Parecer Jurídico nº 285/2025-GAB/PGE referente ao Processo Administrativo nº 0054.0744.2361.0002/2025 – URDD/SECULT O documento examina a celebração de um termo de fomento de R$ 10.000.000,00 entre o Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, para a execução do projeto “Amapá, Terra das Águas e da Liberdade a Amazônia Negra Brasileira”....
Documento encaminhado ao Conselho Deliberativo e Fiscal da Estação Primeira de Mangueira defende regras públicas, comissão plural, critérios objetivos de julgamento e mecanismos de democratização do concurso
O Coletivo Transparência Mangueira encaminhou ao Conselho Deliberativo e Fiscal da Estação Primeira de Mangueira uma carta-proposta defendendo a elaboração e publicação imediata de um edital formal para o concurso de samba-enredo do Carnaval de 2027. O documento, datado de 26 de maio de 2026, sustenta que a escolha do samba-enredo, considerada uma das decisões artísticas e institucionais mais importantes de uma escola de samba, precisa ser conduzida por regras escritas, previamente conhecidas, com critérios objetivos, transparência documental e participação plural da comunidade mangueirense.
A proposta é dirigida ao presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal, João Carlos, com cópia ao vice-presidente da Estação Primeira de Mangueira, Moacyr Barreto da Silva Junior, e à secretaria do Conselho, Margarida Jesuíno. No texto, o coletivo afirma haver uma “generalizada falta de credibilidade” quanto à lisura dos processos recentes de escolha do samba-enredo e defende que o concurso de 2027 seja organizado por um Grupo de Trabalho específico, com participação de conselheiros, sócios e integrantes da vida interna da agremiação.
Compositores vencedores Samba-Enredo 2025
Segundo o documento, a ausência de edital robusto nos últimos anos teria aberto margem para questionamentos, dúvidas e acusações sobre critérios de julgamento, participação de compositores, direitos autorais, regras de votação e eventuais interferências no resultado. Para o coletivo, a regra do concurso deve anteceder a disputa, e não ser definida ou ajustada durante o processo. A carta afirma que o samba-enredo mobiliza compositores, intérpretes, músicos, segmentos da escola, torcedores, imprensa especializada e a própria comunidade do Quilombo de Mangueira, razão pela qual o procedimento deveria ser tratado como certame cultural de alta relevância simbólica, econômica, artística e institucional.
Um dos pontos centrais da proposta é a defesa de afastamento da atual presidente, Guanayra Firmino dos Santos, de qualquer ato de condução direta ou indireta do concurso. O coletivo afirma que a medida teria caráter preventivo de governança, e não de prejulgamento pessoal, com o objetivo de evitar suspeitas de favorecimento, conflito de interesses ou direcionamento do resultado. A carta recomenda que o processo seja coordenado pelo vice-presidente Moacyr Barreto, apresentado no documento como dirigente com experiência na vida interna da escola e capacidade de diálogo com diferentes segmentos.
A proposta também estabelece que o edital contenha a sinopse integral do enredo, o objeto do concurso, as orientações formais do carnavalesco Sidney Rezende, o calendário completo das eliminatórias, os critérios de julgamento, a composição da comissão julgadora, as regras de votação, os critérios de desempate, as condições de inscrição, as hipóteses de desclassificação, os procedimentos de recurso e as normas relativas a direitos autorais, uso de imagem, voz, exploração fonográfica, audiovisual e institucional da obra escolhida.
Outro eixo relevante da carta é a democratização do concurso. O Coletivo Transparência Mangueira defende que o edital incentive a participação de jovens de até 29 anos, mulheres, pessoas negras, pessoas LGBTQIA+ e moradores e moradoras da Mangueira. Para isso, propõe medidas de apoio técnico e logístico às parcerias enquadradas como prioritárias, incluindo acesso a estúdio de gravação, intérprete do carro de som, acompanhamento musical, ritmistas, arranjador, designer, videoclipe padronizado, ajuda de custo para deslocamento e divulgação equânime nos canais institucionais da escola.
O documento argumenta que tais medidas não devem ser vistas como privilégio, mas como forma de igualdade material. Para o coletivo, a sofisticação crescente dos concursos de samba-enredo aumentou os custos de participação e pode afastar compositores sem estrutura financeira, especialmente moradores do território, jovens e grupos historicamente sub-representados. A proposta sustenta que a Mangueira deve reafirmar seu compromisso histórico com a cultura popular, a juventude, a diversidade, a população negra, o protagonismo de mulheres negras, a comunidade LGBTQIA+ e o Quilombo de Mangueira.
A carta também propõe regras rígidas de impedimento e prevenção de conflitos de interesse. O texto defende que dirigentes, integrantes de diretorias, parentes diretos de dirigentes, contratados, profissionais vinculados ao barracão, integrantes do carro de som, diretores de harmonia, mestres e diretores de bateria, prestadores de serviço e pessoas em posição institucional sensível sejam impedidos de participar do concurso, caso sua presença possa comprometer a aparência de imparcialidade do certame. O documento também sugere verificação documental prévia dos participantes, com análise por comissão de ética e integridade.
No campo da votação, a proposta apresentada pelo coletivo prevê uma comissão julgadora plural e ponderada. O documento sugere a combinação de votos técnicos, votos de segmentos da escola e vice-presidências, votos de sócios em dia com suas obrigações estatutárias, votos do público presente na quadra e votos virtuais de torcedores que acompanhem transmissões ao vivo. A carta propõe pesos diferentes para cada grupo, com maior peso para júri especializado, seguido por segmentos internos, sócios, público da quadra e participação virtual. A votação por aplicativo ou plataforma auditável também é defendida como forma de dar segurança e rastreabilidade ao processo.
A proposta ainda menciona a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente no tratamento das informações pessoais dos inscritos. Também recomenda que o edital estabeleça procedimento formal de impugnação, prazo para recursos, autoridade responsável pelo julgamento, forma de publicação das decisões e identificação prévia da comissão encarregada de deliberar sobre casos omissos.
Ao final, o Coletivo Transparência Mangueira afirma que a adoção de edital formal seria uma “medida de maturidade institucional” e não um enfraquecimento da direção da escola. Para o grupo, a formalização das regras protegeria a instituição, resguardaria os compositores, reduziria conflitos internos, ampliaria a legitimidade do resultado e devolveria força popular ao concurso. O documento conclui defendendo que a escolha do samba-enredo de 2027 seja conduzida com transparência, segurança jurídica, respeito aos compositores e compromisso com a história e a imagem pública da Estação Primeira de Mangueira.
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