GESTÃO GUANAYRA FIRMINO ATRASA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO AO MINISTÉRIO DA CULTURA E DEIXA STATUS DA ORGANIZAÇÃO COMO “INADIMPLÊNCIA EFETIVA”
Imagem retirada da plataforma Transferegov, sobre a atual situação da Estação Primeira de Mangueira No âmbito do Termo de Fomento nº 941311/2023, vinculado à Proposta nº 012295/2023, cujo objeto é a “Pesquisa e criação do Centro de Memória Digital da Estação Primeira de Mangueira: Ancestralidade, Memória e o Poder Feminino em sua história”, a agremiação recebeu recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 41600008/2023, de autoria do então deputado federal Marcelo Freixo (PT), no valor de R$ 1.140.446,00. Os valores foram liberados na conta do projeto em 6 de fevereiro de 2024, dando início ao período de doze meses inicialmente previsto para sua execução. A parceria tem fundamento na Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Essa legislação padroniza regras de seleção, formalização, execução, monitoramen...